Advogados Associados
Fato inegável é o crescimento ascendente do mercado digital no Brasil e com ela a defasagem da legislação adotada nas relações de consumo virtual, isto é, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 1990. Com vistas a acompanhar o desenvolvimento tecnológico e resguardar o direito do consumidor, que se utiliza dessa […]
É de conhecimento que a Constituição Federal prevê como regra geral, que a Administração Pública, tanto na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tem como premissa a obrigatoriedade de proceder com a licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras, ou seja, as contratações por ela efetivadas necessitam passar por procedimento […]
O jornal A Cidade, de Ribeirão Preto/SP, foi condenado a indenizar um jovem, por danos morais, por ter utilizado sua imagem para ilustrar matéria sobre obesidade infantil. A juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto, fixou a indenização em R$ 9.370,00. A fotografia foi tirada quando […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a […]
