Advogados Associados
O Superior Tribunal Federal, recentemente, decidiu que os conflitos originários em decorrência de viagens internacionais devem ser regulamentados pelas convenções e tratados internacionais e não especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de pensamento, criou-se precedente para afastar as normas consumeristas de proteção ao consumidor, quando este por sua vez, por exemplo, tiver […]
Assunto tão antigo introduzido pelo Direito Romano, pautado pelo artigo 938 do Código Civil, o lançamento de objetos dos prédios condominiais seja pela sacada, janelas e portas, ainda repercute situações desagradáveis e que dificilmente chegarão ao fim em decorrência do aumento gradativo da moradia coletiva. Sabe-se que, os condomínios em sua maioria utilizam de mecanismos […]
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) condenaram um homem a pagar R$ 50 mil de indenização por danos materiais e morais à ex-esposa por prejuízos decorridos dos atos de alienação parental praticados contra ela. A mulher alegou que passou a ser assediada pelo ex-marido após […]
Na última semana, uma cliente bastante aflita com uma situação um tanto delicada que tem vivido no condomínio em que reside com sua família, que efetivou a locação a poucos meses, buscou estas informações sobre a possibilidade de “devolver” o apartamento por problemas de vizinhança, sem pagar a multa. Para entendermos melhor a situação vivida […]
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta […]
Diversos protestos têm sido realizados em razão do conteúdo da PEC n. 181, denominada de PEC do Aborto. Diz-se que a referida emenda proibiria o aborto em caso de estupro. Será? Além de uma alteração na licença gestação (art. 7º, XVIII, da CF), a emenda objetiva inserir a proteção à vida e à dignidade da […]
Sobre a Sucumbência: Sobre aquilo que o reclamante sucumbir, ele vai ter que pagar honorários advocatícios a parte adversa, pagando com o proveito econômico obtido naquela causa ou em outra. Se a sentença for de total improcedência, e não há crédito em outra causa, o credito fica suspenso por 2 anos… depois desse prazo, o […]
Com esta afirmação, um juiz de direito proferiu sentença condenando um homem a indenizar sua ex-mulher em 15 mil reais à título de Danos Morais. O amor é lindo, mas com vem sendo diluído, fragmentado nos últimos anos, é muito comum e rotineiro os tão sofríveis divórcios, e isto, infelizmente, é fato. Se o amor […]
Diversas pessoas diariamente sofrem ataques contra a honra nos meios eletrônicos, sendo que os ambientes mais utilizados são as redes sociais, comumente utilizadas também para a prática do Cyberbullying. A prática de ataques contra o indivíduo gera danos intensos à sua moral, sendo que a repercussão do ataque muitas vezes pode ser irreversível à pessoa, […]
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) divulgou uma decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos da Capital, David de Oliveira Gomes Filho, que proíbe a Prefeitura de Campo Grande de descontar compulsoriamente percentual do salário do servidor referente Servimed, plano de saúde do município gerido pelo IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). […]
