Advogados Associados
Os princípios são definidos como a base, a razão fundamental sobre a qual se pondera qualquer matéria, sendo plenamente aplicados em todos os ramos do Direito, atuando não só, como forma de orientação ao juízo, mas também como um limite ao seu arbítrio, assegurando que suas decisões não estarão em desacordo com o ordenamento jurídico […]
O pagamento de pensão alimentícia à filho se tornou algo extremamente comum nos dias atuais, devido ao grandioso número de separações e divórcios entre casais e, até mesmo, ante a inexistência de união entre ambos após o nascimento das crianças, ocorrendo assim à necessidade de definição, pela via judicial ou extrajudicial, da colaboração financeira que […]
Pode-se dizer que a expansão da internet revolucionou o comércio eletrônico. Nos anos 90, com a propagação de empresas no ramo da informática, o avanço tecnológico das redes de comunicação permitiu que o e-commerce ganhasse notoriedade mundial. A globalização possibilitou o acesso democrático da população aos vários tipos de recursos eletrônicos, de modo que […]
O Superior Tribunal Federal, recentemente, decidiu que os conflitos originários em decorrência de viagens internacionais devem ser regulamentados pelas convenções e tratados internacionais e não, especificamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de pensamento, criou-se um precedente para afastar as normas consumeristas de proteção ao consumidor. Quando, por exemplo, o viajante tiver sua […]
A Resolução de n. 3/2016 do Conselho Nacional de Educação delineou as regras referentes à revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de diploma de pós graduação (mestrado e doutorado), cursados no exterior. Criaram-se normas específicas que garantem ao profissional a possibilidade de ter reconhecido seu diploma adquirido em Instituições Estrangeiras por meio das […]
Fato inegável é o crescimento ascendente do mercado digital no Brasil e com ela a defasagem da legislação adotada nas relações de consumo virtual, isto é, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 1990. Com vistas a acompanhar o desenvolvimento tecnológico e resguardar o direito do consumidor, que se utiliza dessa […]
É de conhecimento que a Constituição Federal prevê como regra geral, que a Administração Pública, tanto na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tem como premissa a obrigatoriedade de proceder com a licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras, ou seja, as contratações por ela efetivadas necessitam passar por procedimento […]
