Advogados Associados
Comumente encontramos esse aviso afixado em estacionamentos privados pela cidade, no entanto, tais avisos caracterizam uma cláusula abusiva, e, portanto, nula. Isso se deve ao fato de que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa, logo, existe responsabilidade sim do estacionamento em caso […]
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) divulgou uma decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos da Capital, David de Oliveira Gomes Filho, que proíbe a Prefeitura de Campo Grande de descontar compulsoriamente percentual do salário do servidor referente Servimed, plano de saúde do município gerido pelo IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). […]
Para a correta compreensão do tema da prescrição dentro do contrato de seguro, se faz importante tecer de início algumas considerações acerca do procedimento a ser adotado pelo segurado em caso de ocorrência de sinistro. Cumpre destacar que, quando da ocorrência de sinistro, o pagamento da indenização por parte da seguradora não se faz […]
Por ocasião dos divórcios e constituições de novas famílias, muitos filhos tornam-se enteados e querem saber: “tenho direito à herança do meu padrasto ou de minha madrasta?”. A resposta é, em princípio, não, mas há exceções. Na lei não há nada que obrigue um padrasto ou madrasta a ter que corresponder materialmente aos seus enteados. […]
1.Acidente de trabalho Antes de adentrar ao tema proposto, vamos conceituar o que é acidente de trabalho. É aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço de um terceiro, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ou cause a morte. Portanto, são […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o REsp 1087561/RS, firmou entendimento pioneiro: ‘o descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos […]
Buracos nas ruas e estradas são imprevisíveis e consistem em um problema recorrente nas cidades brasileiras. Eles causam acidentes com frequência e não só os veículos saem danificados, como, também, em diversos casos, os condutores se machucam. Hoje, eu vim aqui para lhe esclarecer um pouco sobre essa questão e lhe dizer o que é […]
Homem que devia pensão alimentícia teve CNH suspensa e nome negativado. A decisão é da juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO. A mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos, alegando que o pai da criança estava em débito com a pensão […]
A Superintendência de Seguros Privados, através da Circular n. 347/2007, regulamentou as condições contratuais do Seguro de Fiança Locatícia de imóveis urbanos, estabelecendo as regras mínimas para sua comercialização. A fiança locatícia é uma das espécies de garantia prevista na Lei do Inquilinato (8.245/91), que se contrata por meio de uma apólice de seguro […]
Com o advento da Lei Complementar n.º 150, de 01/06/2015, regulou-se o funcionalismo da atividade doméstica, garantindo ao trabalhador familiar, a previsão normativa de seus direitos, antes não alcançados. O empregado doméstico passou a ser segurado e amparado, o que acabou por aumentar os conflitos entre empregadores e empregados, os quais, na maioria das vezes, […]
