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Ninguém pode obrigar alguém a amar, mas quem põe filho no mundo, desejado ou não, deve ter responsabilidade não só material, mas também afetiva, ser pai exige deveres parentais, afeição, respeito, convívio familiar e cuidado os quais estão previstos em lei.   Com a paternidade nasce uma obrigação que vai além da questão financeira, a […]

Não. A resposta é negativa! Isto porque, ainda que ocorra algum ato de indisciplina por parte de aluno e a competência para apurá-los seja da própria escola, é preciso seguir certas formalidades para sua apuração e conclusão, as quais deverão estar previstas no Regimento Escolar, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório pelo aluno.   […]

O Superior Tribunal Federal, recentemente, decidiu que os conflitos originários em decorrência de viagens internacionais devem ser regulamentados pelas convenções e tratados internacionais e não especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de pensamento, criou-se precedente para afastar as normas consumeristas de proteção ao consumidor, quando este por sua vez, por exemplo,  tiver […]

O assunto já é, há tempos, a realidade de grande parte da população, mas ainda gera muitas dúvidas para quem está enfrentando a situação. O que devo saber sobre pensão alimentícia de filhos? Quem tem direito a pedir? Quem tem obrigação de pagar? O valor está determinado por lei? Gestantes também tem direito? E se […]

Assunto tão antigo introduzido pelo Direito Romano, pautado pelo artigo 938 do Código Civil, o lançamento de objetos dos prédios condominiais seja pela sacada, janelas e portas, ainda repercute situações desagradáveis e que dificilmente chegarão ao fim em decorrência do aumento gradativo da moradia coletiva. Sabe-se que, os condomínios em sua maioria utilizam de mecanismos […]

Aproveitando a última semana do mês de Novembro, que fora considerada pela Lei n. 13.421/2017 a Semana Nacional da Não Violência Contra a Mulher, é imperioso trazer a tona, mais uma vez, o assunto tão brutal que acomete, há séculos, as mulheres brasileiras.   Pode-se dizer que, no decorrer dos últimos anos, foram “muitos” os […]

O Murano Advogados preparou uma Cartilha sobre propaganda eleitoral a fim de auxiliar candidatos e eleitores, contribuindo assim, para o regular andamento do pleito.   Confira nossas dicas:   Data da eleição   O pleito será realizado no dia 07 de outubro de 2018. Em caso de 2º turno, será realizado no dia 28 do […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal saneou a questão do Foro Privilegiado, tema este de grande repercussão social, restringindo sua abrangência.   Definido pela Constituição Federal, o discutível Foro Privilegiado prevê que, em processos criminais, os ocupantes de determinados cargos políticos serão julgados por tribunais específicos e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria […]

O Instituto da Multiparentalidade, relevante tese sobre Direito de Família, foi objeto de aprovação pelo Superior Tribunal Federal no ano de 2016, mas ainda é muito pouco divulgada e conhecida pela população, merecendo destaque, haja vista, tratar-se da realidade atual de muitas famílias brasileiras.   Como exemplo clássico do tema, vale citar o próprio caso […]

Cotidianamente nos deparamos com relatos envolvendo a exposição de fotos íntimas na internet, seja por furto e roubo de aparelhos eletrônicos ou mesmo por vingança pessoal. As consequências dessa exposição são inúmeras, correlacionadas a desgaste emocional, financeiro e, ainda mais severas, atingindo a dignidade e a personalidade da vítima. Há uma necessidade emergencial de maior […]